Termos de Uso
Última atualização: 28 de setembro de 2026
Estes Termos regem o uso da plataforma operada por Vexa Pay LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.848.548/0001-27, com sede na Avenida Paulista, 1471, 10A, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-927 (“Vexa”).
1. Natureza e limite do serviço
A Vexa processa pagamentos exclusivamente de produtos e serviços do seu próprio ecossistema — isto é, os produtos e as marcas de titularidade da Vexa Pay LTDA. A plataforma é de uso interno e restrito a essa finalidade.
Para que não reste dúvida, a Vexa declara expressamente que:
- não é instituição de pagamento e não se apresenta como tal, não estando autorizada a funcionar nessa qualidade pelo Banco Central do Brasil;
- não presta serviço de pagamento a terceiros — não credencia, não subcredencia e não processa transações de empresas, lojistas ou vendedores externos ao seu ecossistema;
- não realiza intermediação para lojistas externos — não opera marketplace, não abre conta para vendedor externo e não oferta serviço de recebimento a quem não integre o seu ecossistema;
- não mantém saldo nem carteira de terceiros e não repassa valores a terceiros — não há conta de pagamento, custódia, split de receita com afiliados nem saque de terceiros. O produto é da Vexa e o recebimento é da Vexa.
Os pagamentos são capturados e liquidados por instituição de pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central, contratada pela Vexa como sua prestadora de serviço. Nessa relação a Vexa figura como estabelecimento comercial que vende os próprios produtos, e não como prestadora de serviço de pagamento a quem quer que seja.
2. Definições
- Vexa: Vexa Pay LTDA, CNPJ 51.848.548/0001-27, titular e operadora da plataforma e vendedora dos produtos ofertados nela.
- Comprador: pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço do ecossistema Vexa.
- Operador autorizado: pessoa a quem a Vexa concede acesso interno à plataforma para gerir as ofertas da própria Vexa. Não é vendedor terceiro e não contrata serviço de pagamento da Vexa.
- Instituição de pagamento parceira: empresa autorizada pelo Banco Central, contratada pela Vexa para capturar e liquidar as transações.
3. Acesso à plataforma
O acesso de Operadores autorizados é concedido exclusivamente por convite interno. Não há cadastro aberto ao público. A Vexa pode suspender ou revogar o acesso a qualquer tempo, em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude ou determinação legal.
O Operador autorizado é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e pelo segundo fator de autenticação exigido pela plataforma.
4. Compra, preço e pagamento
O preço, a descrição e as condições de cada produto são os exibidos na respectiva página de checkout no momento da compra. A Vexa é a vendedora e responde perante o Comprador pela entrega e pela conformidade do produto adquirido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
5. Direito de arrependimento, reembolso e cancelamento
Nas compras feitas fora do estabelecimento físico, o Comprador tem direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do recebimento do produto, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Para exercer o arrependimento, basta comunicar a Vexa pelo e-mail de contato dentro desse prazo, sem necessidade de justificativa. O valor pago é devolvido integralmente e pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
A devolução é solicitada pela Vexa assim que o pedido é recebido. O crédito efetivo depende do prazo de processamento da instituição de pagamento e, no caso de cartão, do emissor — prazos que não estão sob controle da Vexa e por isso não são prometidos aqui.
6. Contestações de cartão (chargeback)
O Comprador pode contestar uma cobrança diretamente com o emissor do seu cartão. O procedimento e os prazos da contestação são definidos pelas regras da bandeira e da instituição de pagamento, não pela Vexa.
Recebida uma contestação, a Vexa fornece à instituição de pagamento a documentação da transação de que dispõe — dados do pedido, registro da compra e comprovação de entrega ou de acesso ao produto. A decisão final cabe ao emissor do cartão.
Antes de abrir uma contestação, recomendamos o contato direto pelo e-mail de suporte: na maior parte dos casos a questão se resolve mais rápido pela via do reembolso descrito no item anterior.
7. Condutas vedadas
É vedado a qualquer usuário da plataforma:
- utilizar a plataforma para processar pagamentos de produtos ou de empresas estranhas ao ecossistema Vexa, sob qualquer forma ou pretexto;
- comercializar produtos ou serviços ilícitos, fraudulentos ou de origem ilegal;
- praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou evasão tributária;
- praticar publicidade enganosa ou abusiva;
- tentar contornar os mecanismos de segurança, antifraude ou controle de acesso da plataforma.
8. Propriedade intelectual
Todo o software, marca, logotipo, layout e identidade visual da Vexa permanecem de sua propriedade exclusiva. O acesso à plataforma não transfere titularidade nem concede licença além do uso estritamente autorizado.
9. Limitação de responsabilidade
A Vexa empenha esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou eventos de força maior. Nenhuma disposição deste item afasta as responsabilidades que a legislação consumerista imponha à Vexa na qualidade de vendedora.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes são comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência, por aviso nesta própria página e por e-mail a quem tiver compra ativa. A data de atualização no topo da página é sempre revisada.
Alterações que decorram de exigência legal ou regulatória podem entrar em vigor no prazo que a norma determinar. O uso continuado após a vigência da alteração caracteriza aceitação.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, onde fica a sede da Vexa, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
Essa eleição não se aplica às relações de consumo: o Comprador que seja consumidor pode sempre ajuizar a ação no foro do seu próprio domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
13. Contato
Vexa Pay LTDA · CNPJ 51.848.548/0001-27 · Avenida Paulista, 1471, 10A, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-927.
Dúvidas: contato@vexapagamentos.com.