Como funcionam as compras no Grupo Vexa e como tratamos os seus dados.
Termos de Uso
Última atualização: 28 de setembro de 2026
Estes Termos regem o uso da plataforma operada por Vexa Pay LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.848.548/0001-27, com sede na Avenida Paulista, 1471, 10A, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-927 (“Vexa”).
1. Natureza e limite do serviço
A Vexa processa pagamentos exclusivamente de produtos e serviços do seu próprio ecossistema — isto é, os produtos e as marcas de titularidade da Vexa Pay LTDA. A plataforma é de uso interno e restrito a essa finalidade.
Para que não reste dúvida, a Vexa declara expressamente que:
não é instituição de pagamento e não se apresenta como tal, não estando autorizada a funcionar nessa qualidade pelo Banco Central do Brasil;
não presta serviço de pagamento a terceiros — não credencia, não subcredencia e não processa transações de empresas, lojistas ou vendedores externos ao seu ecossistema;
não realiza intermediação para lojistas externos — não opera marketplace, não abre conta para vendedor externo e não oferta serviço de recebimento a quem não integre o seu ecossistema;
não mantém saldo nem carteira de terceiros e não repassa valores a terceiros — não há conta de pagamento, custódia, split de receita com afiliados nem saque de terceiros. O produto é da Vexa e o recebimento é da Vexa.
Os pagamentos são capturados e liquidados por instituição de pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central, contratada pela Vexa como sua prestadora de serviço. Nessa relação a Vexa figura como estabelecimento comercial que vende os próprios produtos, e não como prestadora de serviço de pagamento a quem quer que seja.
2. Definições
Vexa: Vexa Pay LTDA, CNPJ 51.848.548/0001-27, titular e operadora da plataforma e vendedora dos produtos ofertados nela.
Comprador: pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço do ecossistema Vexa.
Operador autorizado: pessoa a quem a Vexa concede acesso interno à plataforma para gerir as ofertas da própria Vexa. Não é vendedor terceiro e não contrata serviço de pagamento da Vexa.
Instituição de pagamento parceira: empresa autorizada pelo Banco Central, contratada pela Vexa para capturar e liquidar as transações.
3. Acesso à plataforma
O acesso de Operadores autorizados é concedido exclusivamente por convite interno. Não há cadastro aberto ao público. A Vexa pode suspender ou revogar o acesso a qualquer tempo, em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude ou determinação legal.
O Operador autorizado é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e pelo segundo fator de autenticação exigido pela plataforma.
4. Compra, preço e pagamento
O preço, a descrição e as condições de cada produto são os exibidos na respectiva página de checkout no momento da compra. A Vexa é a vendedora e responde perante o Comprador pela entrega e pela conformidade do produto adquirido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
5. Direito de arrependimento, reembolso e cancelamento
Nas compras feitas fora do estabelecimento físico, o Comprador tem direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do recebimento do produto, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Para exercer o arrependimento, basta comunicar a Vexa pelo e-mail de contato dentro desse prazo, sem necessidade de justificativa. O valor pago é devolvido integralmente e pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
A devolução é solicitada pela Vexa assim que o pedido é recebido. O crédito efetivo depende do prazo de processamento da instituição de pagamento e, no caso de cartão, do emissor — prazos que não estão sob controle da Vexa e por isso não são prometidos aqui.
6. Contestações de cartão (chargeback)
O Comprador pode contestar uma cobrança diretamente com o emissor do seu cartão. O procedimento e os prazos da contestação são definidos pelas regras da bandeira e da instituição de pagamento, não pela Vexa.
Recebida uma contestação, a Vexa fornece à instituição de pagamento a documentação da transação de que dispõe — dados do pedido, registro da compra e comprovação de entrega ou de acesso ao produto. A decisão final cabe ao emissor do cartão.
Antes de abrir uma contestação, recomendamos o contato direto pelo e-mail de suporte: na maior parte dos casos a questão se resolve mais rápido pela via do reembolso descrito no item anterior.
7. Condutas vedadas
É vedado a qualquer usuário da plataforma:
utilizar a plataforma para processar pagamentos de produtos ou de empresas estranhas ao ecossistema Vexa, sob qualquer forma ou pretexto;
comercializar produtos ou serviços ilícitos, fraudulentos ou de origem ilegal;
praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou evasão tributária;
praticar publicidade enganosa ou abusiva;
tentar contornar os mecanismos de segurança, antifraude ou controle de acesso da plataforma.
8. Propriedade intelectual
Todo o software, marca, logotipo, layout e identidade visual da Vexa permanecem de sua propriedade exclusiva. O acesso à plataforma não transfere titularidade nem concede licença além do uso estritamente autorizado.
9. Limitação de responsabilidade
A Vexa empenha esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou eventos de força maior. Nenhuma disposição deste item afasta as responsabilidades que a legislação consumerista imponha à Vexa na qualidade de vendedora.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes são comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência, por aviso nesta própria página e por e-mail a quem tiver compra ativa. A data de atualização no topo da página é sempre revisada.
Alterações que decorram de exigência legal ou regulatória podem entrar em vigor no prazo que a norma determinar. O uso continuado após a vigência da alteração caracteriza aceitação.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, onde fica a sede da Vexa, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
Essa eleição não se aplica às relações de consumo: o Comprador que seja consumidor pode sempre ajuizar a ação no foro do seu próprio domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
13. Contato
Vexa Pay LTDA · CNPJ 51.848.548/0001-27 · Avenida Paulista, 1471, 10A, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-927. Dúvidas: contato@vexapagamentos.com.
Política de Privacidade
Última atualização: 28 de setembro de 2026
Esta política descreve como a Vexa Pay LTDA coleta, usa, armazena e compartilha dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD).
1. Controlador
O controlador dos dados pessoais tratados na plataforma é a Vexa Pay LTDA, CNPJ 51.848.548/0001-27, com sede na Avenida Paulista, 1471, 10A, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-927.
A Vexa vende exclusivamente produtos do seu próprio ecossistema e não processa pagamentos para lojistas externos. Por isso ela é a única controladora dos dados dos Compradores — não há vendedor terceiro na relação e a Vexa não atua como operadora de dados de outra empresa.
2. Dados que coletamos
Do Comprador, no checkout: nome, e-mail, CPF ou CNPJ, telefone, endereço (quando o meio de pagamento exige), dados do cartão, endereço IP, dados do dispositivo e do navegador, e a origem do acesso (parâmetros de campanha).
Do Operador autorizado, no acesso interno: nome, e-mail, credenciais de autenticação e segundo fator, endereço IP e registro das ações realizadas na plataforma (log de auditoria).
Dados de cartão. O número do cartão (PAN) e o código de segurança (CVV) nunca são armazenados pela Vexa. Com a instituição de pagamento atualmente em uso, a tokenização acontece no próprio navegador do Comprador e esses dados sequer chegam aos servidores da Vexa: o servidor recebe apenas um token de uso único. São retidos somente a bandeira, os quatro últimos dígitos e, em algumas análises de risco, os seis primeiros dígitos (BIN).
3. Cookies e tecnologias similares
Estritamente necessários: autenticação de sessão (cookies com prefixo __Host-), segurança e prevenção a fraude. Sem eles a plataforma não funciona.
Medição de conversão (desativada): a plataforma tem integração com o Meta Pixel, que registra junto à Meta Platforms o uso das páginas de compra. Esse rastreamento está desligado, e por decisão interna só pode ser ativado com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) em medir a eficácia das próprias campanhas. Você pode se opor a esse tratamento a qualquer momento pelo canal da seção 9.
Quando o rastreamento está ativo, são registrados quatro momentos: a abertura da página de compra, o início do preenchimento, o envio do formulário de pagamento e, por fim, a compra — este último só depois de o pagamento ser efetivamente confirmado. Os três primeiros acontecem mesmo que você não compre, e levam apenas a página visitada, o valor e o identificador do produto anunciado, com o endereço IP, o identificador do navegador e os cookies de clique do anúncio.
O evento de compra leva valor, moeda e identificador do pedido, acompanhado de dados de correspondência — e-mail, telefone e nome transformados em código irreversível (hash SHA-256) antes de sair dos nossos servidores. Em nenhum momento são enviados CPF, dados do cartão (número, validade ou código de segurança), endereço, nem o conteúdo da compra além do nome do produto. Enquanto o rastreamento estiver desativado, nada disso é enviado.
Não utilizamos cookies de publicidade comportamental, nem perfilamento de visitantes para anúncios.
4. Finalidades e bases legais
Processar o pagamento e entregar o produto comprado — execução de contrato (art. 7º, V).
Emitir documentos fiscais e cumprir obrigações tributárias e regulatórias — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
Prevenir fraude e garantir a segurança da plataforma — legítimo interesse (art. 7º, IX), com avaliação de impacto quando aplicável.
Comunicar o andamento da compra e do acesso ao produto — execução de contrato (art. 7º, V).
Medir a conversão de campanhas — legítimo interesse (art. 7º, IX). Tratamento atualmente desativado. Se ativado, limita-se aos quatro eventos descritos na seção 3, restringe-se às páginas públicas de compra (nenhum outro serviço da plataforma carrega o Pixel) e o titular pode se opor a qualquer momento pelo canal da seção 9.
Atender solicitações do titular — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
5. Com quem compartilhamos
Os dados são compartilhados apenas com prestadores necessários à operação, cada um limitado à sua finalidade:
Instituição de pagamento parceira (Mercado Pago) — nome, CPF/CNPJ, valor, dados do cartão e informações antifraude, para capturar e liquidar a transação.
Provedor de e-mail transacional — nome e e-mail, para enviar confirmação de compra e acesso ao produto.
Meta Platforms — a integração de medição de conversão está desativada e, enquanto estiver, nada é compartilhado. Quando ativada, são enviados os eventos de uso das páginas de compra e o evento de compra, com os dados de correspondência descritos na seção 3: e-mail, telefone e nome em código irreversível, mais IP, identificador de navegador e cookies de clique. Sem CPF, sem dados de cartão e sem endereço.
Serviço de monitoramento técnico de erros — dados técnicos de execução, com remoção de informações pessoais antes do envio.
Autoridades públicas — quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
A Vexa não vende dados pessoais e não os compartilha para marketing de terceiros.
6. Onde os dados são processados
Os dados são armazenados e processados em servidores localizados no território brasileiro. A instituição de pagamento parceira (Mercado Pago) também opera no Brasil.
Há duas exceções. A primeira: o provedor de e-mail transacional utilizado para enviar a confirmação de compra pode processar nome e e-mail no exterior. Essa transferência internacional se apoia nas hipóteses do art. 33 da LGPD e nas cláusulas contratuais padrão oferecidas pelo prestador, e se limita aos dados necessários para entregar a mensagem.
A segunda: utilizamos um serviço de monitoramento técnico de erros com servidores nos Estados Unidos, que recebe o registro das falhas do sistema para que possamos corrigi-las. Esse serviço recebe apenas informação técnica — mensagem de erro, endereço da página e navegador utilizado. Não recebe número de cartão, código de segurança, CPF, senhas, tokens de acesso nem cabeçalhos de autenticação: esses campos são removidos antes do envio, e a coleta automática de dados pessoais do serviço está desativada. A transferência se apoia nas mesmas hipóteses do art. 33 da LGPD e tem como finalidade a segurança e o funcionamento correto da plataforma.
7. Por quanto tempo guardamos
Cada dado é mantido pelo menor prazo compatível com a sua finalidade e com a lei (art. 16 da LGPD). Os prazos aplicados são:
Registros de transações e documentos fiscais — 5 anos. É o prazo de decadência e prescrição dos créditos tributários (arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional): antes disso não podemos descartar sem risco de não conseguir comprovar a operação ao Fisco.
Dados cadastrais e da conta — enquanto a conta existir, mais 5 anos. O acréscimo cobre o prazo de prescrição das pretensões relativas à relação de consumo e permite defesa em eventual questionamento posterior.
Registros de acesso à aplicação — 6 meses. É o prazo de guarda obrigatória do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Findo o prazo, são eliminados, salvo ordem judicial em contrário.
Encerrado o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados. Dados tratados com base em consentimento são eliminados assim que o consentimento é revogado, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória acima.
8. Direitos do titular (art. 18, LGPD)
O titular pode solicitar, a qualquer momento:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória;
informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
revogação do consentimento;
revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado.
As solicitações devem ser enviadas para contato@vexapagamentos.com. A Vexa responde em até 15 (quinze) dias contados do recebimento, conforme o art. 19, II, da LGPD. Para proteger o titular, podemos solicitar informações adicionais que confirmem a sua identidade antes de atender ao pedido.
9. Segurança
Medidas técnicas e organizacionais adotadas:
criptografia em trânsito (TLS) e criptografia de credenciais sensíveis em repouso;
tokenização do cartão, sem armazenamento de PAN ou CVV;
autenticação com segundo fator para o acesso interno;
controle de acesso por papel e log de auditoria imutável das ações administrativas;
isolamento de cookies por subdomínio, para que a sessão de uma área não valha em outra;
redação de dados pessoais antes do envio ao monitoramento de erros.
10. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Vexa Pay LTDA é Diego Vieira, que pode ser contatado pelo e-mail contato@vexapagamentos.com.
O Encarregado é o canal para receber comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, bem como para receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11. Atualizações desta política
Esta política pode ser atualizada. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou pela plataforma, e a data no topo desta página será revisada.
12. Contato
Vexa Pay LTDA · CNPJ 51.848.548/0001-27 · Avenida Paulista, 1471, 10A, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-927.
