Termos de Uso

Última atualização: 8 de maio de 2026

1. Definições

• Vexa: a Vexa Pagamentos, plataforma tecnológica de intermediação e processamento de pagamentos online.
• Operador / Vendedor: pessoa física ou jurídica que utiliza a Vexa para receber pagamentos pelos produtos e serviços que oferece.
• Comprador: pessoa que efetua pagamento ao Operador através da Vexa.
• Adquirente: instituição autorizada pelo Banco Central que processa transações de cartão e meios de pagamento, parceira da Vexa.

2. Natureza do serviço

A Vexa atua como intermediadora tecnológica. Não é parte das relações comerciais entre Operador e Comprador, não é vendedora dos produtos ou serviços, e não responde pela qualidade, entrega ou conformidade dos itens comercializados pelo Operador. A responsabilidade integral pelo cumprimento da oferta é do Operador.

A Vexa não é instituição financeira. Os recursos transitam pelas redes do adquirente parceiro, regulado pelo Banco Central.

3. Cadastro e conta

O cadastro de Operadores é feito mediante convite (invite-only). Ao aceitar o convite e completar o cadastro, o Operador declara: (a) que as informações são verdadeiras e atualizadas; (b) que tem capacidade legal para celebrar este contrato; (c) que cumprirá toda a legislação aplicável (LGPD, CDC, normas tributárias e do Banco Central, quando aplicáveis).

A Vexa pode solicitar documentação adicional para aprovação de cadastro (KYC). Pode também suspender ou encerrar contas em caso de fraude, descumprimento destes termos, ou determinação legal.

4. Cobranças e taxas

As taxas cobradas pela Vexa por transação são exibidas no painel do Operador em /admin/fees e podem variar por método (PIX, cartão, boleto) e número de parcelas. As taxas aplicáveis são congeladas no momento da confirmação de cada cobrança — alterações futuras de taxa não afetam cobranças anteriores.

Saldo do Operador é creditado em sua conta Vexa após confirmação de pagamento e descontadas as taxas. Saques para conta bancária do Operador seguem prazo do adquirente parceiro.

5. Estornos e chargebacks

Em caso de estorno (refund) ou contestação (chargeback) iniciados pelo Comprador ou pela bandeira de cartão, o valor estornado e eventuais taxas de contestação serão debitados do saldo do Operador. O Operador é responsável por manter saldo suficiente ou adimplir o débito.

6. Condutas proibidas

O Operador não pode utilizar a Vexa para:

• Comercializar produtos ou serviços ilícitos, fraudulentos ou de origem ilegal;
• Lavar dinheiro, financiar terrorismo ou evadir tributos;
• Comercializar produtos sujeitos à regulação específica sem autorização (medicamentos sob receita, armas, jogos de azar, etc);
• Praticar publicidade enganosa ou abusiva;
• Tentar burlar mecanismos antifraude ou taxas da plataforma.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, logotipo, layout e identidade visual da Vexa permanecem de propriedade exclusiva da Vexa. Acesso à plataforma não transfere titularidade.

8. Limitação de responsabilidade

A Vexa empenha esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou eventos de força maior.

9. Encerramento

Qualquer parte pode encerrar o uso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia. Saldos remanescentes serão liberados após o prazo de retenção do adquirente, descontados eventuais débitos.

10. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas ao Operador por e-mail e/ou pelo painel, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a alteração caracteriza aceitação.

11. Lei aplicável e foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio da Vexa para dirimir controvérsias, sem prejuízo das prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

12. Contato

Dúvidas: contato@vexapagamentos.com.